Lei Ordinária n° 2739/2023
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Data 6 de novembro de 2023
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Categoria Leis Ordinárias
Dispoem Sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Prevista na Lei Federal N° 13.874, de 20 de Setembro de 2019 e Amplia o Alcance das Garantias Fundamentais Livre Iniciativa e Λο Livre Exercício de Atividade Económica.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
