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Legislação



Lei Ordinária n° 2741/2023



calendar_today Data 13 de novembro de 2023
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (pia) para Alunos Com Transtornos Globais do Desenvolvimento, Incluindo o Transtorno do Espectro Autista (tea), nas Instituições de Ensino do Município de Cordeiro/RJ.



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