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Legislação



Lei Ordinária n° 2743/2023



calendar_today Data 13 de novembro de 2023
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender à Necessidade Temporária e de Excepcional Interesse Público, nos Termos da Lei no 2143/2017 e do Art. 37, Inciso Ix.da Constituição Federal.



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Versão: 1.85 - Última atualização: 02/06/2025 12:44