Lei Ordinária n° 2743/2023
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Data 13 de novembro de 2023
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender à Necessidade Temporária e de Excepcional Interesse Público, nos Termos da Lei no 2143/2017 e do Art. 37, Inciso Ix.da Constituição Federal.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.