Lei Ordinária n° 2750/2023
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Data 11 de dezembro de 2023
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Categoria Leis Ordinárias
Revoga o Art. 12 da Lei 2.722/2023 e Dá Nova Redação Ao Art. 33, Inciso Ii, da Lei 2.566/2021, de Modo a Restaurar a Redação Original Com as Seguintes Alterações.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
