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Legislação



Lei Ordinária n° 2598/2022



calendar_today Data 23 de março de 2022
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Autorização Legislativa para a Criação de Vagas do Processo Seletivo Destinado à Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender à Necessidade Temporária e de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso Ix, Art. 37, da Constituição Federal e Dá Outras Providências.



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