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Legislação



Lei Ordinária n° 2605/2022



calendar_today Data 20 de abril de 2022
sort Categoria Leis Ordinárias

Determina Que Seja Afixado, de Forma Visivel, nos Veículos Destinados a Transporte Escolar, Adesivo Exibindo o Número do Serviço de Reclamações do Órgão Responsável Pela Fiscalização Atividade, e Dá Outras Providências.



Alterações desta Legislação

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