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Legislação



Lei Ordinária n° 2607/2022


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calendar_today Data 20 de abril de 2022
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre o Procedimento de Dação Em Pagamento de Bens Imóveis para a Extinção de Créditos Tributários, nos Termos do Artigo 156, do Incíso Xi do Código Tributário Nacional.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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