Lei Ordinária n° 2625/2022
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Data 23 de maio de 2022
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Categoria Leis Ordinárias
Poder Legislativo Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Restituição Ao Erário Pelos Danos Gerados Ao Patrimonio Público e Ao Meio Ambiente, por Condutor Causador de Acidente de Trânsito no Âmbito Municipal e Dá Outras Provideências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
