Lei Ordinária n° 2626/2022
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Data 23 de maio de 2022
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Categoria Leis Ordinárias
Estabelece Prioridade Να Tramitação dos Processos Administrativos Em Que Figurem Como Parte ou Interveniente Pessoa Com Idade Igual ou Superior a Sessenta Anos e Pessoa Com Deficiência - Pcd.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.