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Legislação



Lei Ordinária n° 2626/2022



calendar_today Data 23 de maio de 2022
sort Categoria Leis Ordinárias

Estabelece Prioridade Να Tramitação dos Processos Administrativos Em Que Figurem Como Parte ou Interveniente Pessoa Com Idade Igual ou Superior a Sessenta Anos e Pessoa Com Deficiência - Pcd.



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