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Legislação



Lei Ordinária n° 2630/2022


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sort Categoria Leis Ordinárias

Autoriza o Poder Executivo a Adiquirir Vagas na Educação Infantil - Etapa Creche Junto α Instituições Sem Fins Lucrativos, Comunitárias, Confessionais, Filantropicas ou Instituições Particulares Com Fins Lucrativos para Crianças Em Situações de Vulnerabilidade Socioeconômica.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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