Lei Ordinária n° 2641/2022
calendar_today
Data 21 de junho de 2022
sort
Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre α Obrigatoriedade da Restituição Ao Erário Pelos Danos Gerados Ao Patrimonio Público e Ao Meio Ambiente, por Condutor Causador de Acidente de Trânsito no Âmbito Municipal e Dá Outras Providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
