Lei Ordinária n° 2653/2022
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Data 8 de agosto de 2022
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Categoria Leis Ordinárias
Inclui Paragrafo Único Ao Artigo 408, o Parágrafo 3 Ao Art. 409, o Artigo 606-a e Altera os Artigos 606 e 607 da Lei Municipal N° 1.014/04.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
