Lei Ordinária n° 2672/2022
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Data 28 de novembro de 2022
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Categoria Leis Ordinárias
Altera a Lei Municipal 2648/2022, Que Estabelece o Programa Municipal de Recuperação de Creditos Fiscais Refis 2022, Incluindo o Parágrafo Único Ao Art. 8o da Mesma Lei, Estabelecendo a Possibilidade Prorrogação Individualizada Pendência de por ou Documental, Indisponibilidade Insuficiência do Serviço de Atendimento.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
