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Legislação



Lei Ordinária n° 2552/2021



calendar_today Data 22 de novembro de 2021
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Utilização Pelos Estabelecimentos Comerciais de Selo ou Lacre de Garantia Inviolável nas Embalagens dos Alimentos para Pronto Consumo Imediato (serviço Delivery), Entregues Em Domicilio, no Âmbito do Município de Cordeiro e Dá Outras Providências.



Alterações desta Legislação

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