Lei Ordinária n° 2557/2021
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Data 6 de dezembro de 2021
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Categoria Leis Ordinárias
Garante o Atendimento Prioritário e a Acessibilidade de Pessoas Com Obesidade, Obesidade Severa Ου Obesidade Mórbida Aos Serviços dos Bancários, Estabelecimentos Comercias, Órgãos Públicos e Outros Serviços Que Importem Em Atendimento Através de Filas, Senhas ou Outros Métodos Similares.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
