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Legislação



Lei Ordinária n° 2558/2021


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calendar_today Data 6 de dezembro de 2021
sort Categoria Leis Ordinárias

Garante Prioridade de Encaminhamento à Vaga de Emprego e de Cursos Profissionalizantes Às Mulheres Que Tenham Sido Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, da Forma Que Especifica.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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