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Legislação



Lei Ordinária n° 2558/2021



calendar_today Data 6 de dezembro de 2021
sort Categoria Leis Ordinárias

Garante Prioridade de Encaminhamento à Vaga de Emprego e de Cursos Profissionalizantes Às Mulheres Que Tenham Sido Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, da Forma Que Especifica.



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Versão: 1.85 - Última atualização: 02/06/2025 12:44