Lei Ordinária n° 2441/2020
calendar_today
Data 13 de abril de 2020
sort
Categoria Leis Ordinárias
Autoriza a Constituição de Gestão Associada Com o Estado do Rio de Janeiro e Entes da Administração Pública Estadual, para a Execução de Funções Públicas Relativas Aos Serviços de Saneamento Básico, e Dá Outras Providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
