Lei Ordinária n° 2448/2020
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Data 24 de junho de 2020
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Categoria Leis Ordinárias
Impede Que Condenados Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Assumam Cargos Públicos ou Em Empresas Prestadoras de Serviços Pelo Poder Público, e Dá Outras Providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
