Lei Ordinária n° 2451/2020
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Data 24 de junho de 2020
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Categoria Leis Ordinárias
Estabelece Prioridade de Matrícula e de Transferência as Crianças e Adolescentes, Que Estejam Sob a Guarda de Mulheres Vitimas de Violência Doméstica e Familiar, nas Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental de Cordeiro.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
