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Legislação



Lei Ordinária n° 2463/2020



calendar_today Data 26 de agosto de 2020
sort Categoria Leis Ordinárias

Determina Que Direito Público, no Âmbito Municipal, Ao Empresas de Receberem para Subvenção Municipal Organizar Competições ou Patrocinarem Clubes de Futebol, Destinem 5% do Valor do Patrocínio para Ser Utilizado Em Prol do Futebol Feminino.



Alterações desta Legislação

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