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Legislação



Lei Ordinária n° 2343/2019


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calendar_today Data 27 de maio de 2019
sort Categoria Leis Ordinárias

Autoriza o Poder Executivo a Desobrigar as Gestantes, Obesos, Deficientes a Passagem Pelas Catracas dos Ônibus de Transporte Coletivo Urbano e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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