Lei Ordinária n° 2379/2019
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Data 4 de setembro de 2019
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade dos Cartórios Afixarem Placa Informando a Gratuidade da Emissão de Certidão de Nascimento e Óbito para Pessoas de Baixa Renda no Município de Cordeiro, e Dá Outras Providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
