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Legislação



Lei Ordinária n° 2219/2018


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calendar_today Data 31 de janeiro de 2018
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre: Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Incidente Sobre Imóvel Integrante do Patrimônio de Portadores de Doenças Graves E/ou Incuráveis, ou Que Tenham Dependentes Nesta Condição, e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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