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Legislação



Lei Ordinária n° 2240/2018


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calendar_today Data 7 de maio de 2018
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre Obrigatoriedade do Questionário de Prontidão para a Prática de Atividades Físicas e Esportivas nos Lugares Que Menciona, (9) Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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