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Legislação



Lei Ordinária n° 2312/2018


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calendar_today Data 28 de novembro de 2018
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Combate Ao Abuso Sexual de Mulheres nos Meios de Transporte Coletivo no Âmbito do Município, e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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