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Legislação



Lei Ordinária n° 2134/2017


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calendar_today Data 22 de maio de 2017
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre: Institui a Obrigatoriedade da Realização de Audiência Pública Prévia para a Realização de Obras Com Impacto Urbanístico e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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