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Legislação



Lei Ordinária n° 2136/2017


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calendar_today Data 31 de maio de 2017
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Definição e o Desenvolvimento de Políticas Antibullying por Instituições de Ensino e de Educação Infantil, Públicas ou Privadas, Com ou Sem Fins Lucrativos e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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