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Legislação



Lei Ordinária n° 2169/2017


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calendar_today Data 16 de outubro de 2017
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre: Institui nos Estabelecimentos Públicos de Saúde a Obrigatoriedade de Conter a Serviço do Cidadão a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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