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Legislação



Lei Ordinária n° 2195/2017


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calendar_today Data 11 de dezembro de 2017
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Obrigação as Empresas de Transporte Público, Anexar, no Interior dos Ônibus, Avido Informando Que Abuso Sexual é Crime e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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