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Legislação



Lei Ordinária n° 2200/2017


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calendar_today Data 11 de dezembro de 2017
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Comunicação Prévia da Interrupção ou Suspensão do Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica, Internet e de Água, e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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