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Legislação



Lei Ordinária n° 2038/2016


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calendar_today Data 26 de janeiro de 2016
sort Categoria Leis Ordinárias

Altera a Redação dos Artigos 3º e 9º da Lei Nº 2018/2015 Que Institui o Programa Municipal de Recuperação de Créditos Fiscais - Refis 2015, e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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