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Legislação



Lei Ordinária n° 2051/2016



calendar_today Data 14 de março de 2016
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Publicação, na Internet, dos Nomes dos Empregados das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizados Que Atuam Junto à Administração Pública Direta e Indireta.



Alterações desta Legislação

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