Lei Ordinária n° 2013/2015
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Data 11 de novembro de 2015
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Categoria Leis Ordinárias
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Alienação de Ativos nos Termos do Previsto na Resolução Nº 43/2001, Com as Alterações Promovidas Pela Resolução Nº 02/2015 do Senado Federal, e Dá Outras Providências.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
