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Legislação



Lei Ordinária n° 1879/2014


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calendar_today Data 31 de março de 2014
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre Altera a Redação do Artigo 36, §1º da Lei Nº1495 de 20 de Abril de 2010 e dos Artigos 87, 89 e 90 da Lei Nº 354 de 14 de Dezembro de 1990 e Dá Outras Providências.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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