Lei Ordinária n° 1901/2014
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Data 18 de junho de 2014
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre: a Obrigatoriedade de Disponibilização de Mesas Escolares Adaptadas Às Necessidades de Alunos Com Deficiência nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Educação e Dá Outras Providências
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
