Lei Ordinária n° 1921/2014
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Data 13 de outubro de 2014
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre a Alteração da Redação da Lei Nº 1305/2007 Em Seu Art. 2º e a Lei Nº 1687/2012 Em Seu Art. 1º e Dá Outras Providências.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
