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Legislação



Lei Ordinária n° 1926/2014


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calendar_today Data 19 de novembro de 2014
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade dos Hospitais Públicos e Privados e Instituições Congêneres a Notificarem Ocorrências de Uso de Bebida Alcoólica E/ou Entorpecentes por Crianças e Adolescentes.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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