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Legislação



Lei Ordinária n° 1817/2013



calendar_today Data 16 de setembro de 2013
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Obrigação dos Estabelecimentos de Saúde Publica Municipal a Afixarem Cartazes Com Inscrições Orientando Sobre Direitos de Pacientes Com Neoplasia Maligna Diagnosticada.



Alterações desta Legislação

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