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Legislação



Lei Ordinária n° 1819/2013



calendar_today Data 18 de setembro de 2013
sort Categoria Leis Ordinárias

Regulamenta a Remuneração por Regência Provisoria no Âmbito da Rede Publica Municipal de Ensino, de Acordo Com os Artigos 20 e 21 da Lei Municipal N° 385/91, Revoga a Lei Municipal N° 1.352/08 e da Outras Providencias.



Alterações desta Legislação

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