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Legislação



Lei Ordinária n° 1830/2013


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calendar_today Data 21 de outubro de 2013
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre: Obriga os Estabelecimentos Onde Ha Consumo de Bebida Alcoólica a Exibirem, Em Local Visível, Placa Com Conteúdo Sobre a Proibição de Dirigir Apos o Consumo de Álcool e da Outras Providencias.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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