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Legislação



Lei Ordinária n° 1841/2013



calendar_today Data 18 de novembro de 2013
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Utilização de Painel Solar nos Locais Onde Direta ou Indiretamente Seja de Ordem do Poder Publico Municipal para Captação de Energia Solar, e Fixa Outras Providencias. 



Alterações desta Legislação

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