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Legislação



Lei Ordinária n° 1709/2012


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calendar_today Data 25 de junho de 2012
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre: Revoga o § 1°, Art. 6° da Lei Municipal = 1218/2005, Excluindo a Obrigação de Desincompatibilização para Concorrer Em Novas Eleições de Conselheiros Tutelares. 


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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