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Legislação



Lei Ordinária n° 1730/2012


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calendar_today Data 15 de outubro de 2012
sort Categoria Leis Ordinárias

Altera a Lei N° 175 de 21 de Maio de 1986, Que Dispõe Sobre o Parcelamento e a Ocupação do Solo Urbano, e Lei N° 190 de 09 de Outubro de 1986 e da Outras Providencias.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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