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Legislação



Lei Ordinária n° 1734/2012


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calendar_today Data 22 de outubro de 2012
sort Categoria Leis Ordinárias

Da Nova Redação Aos Parágrafos Únicos do Artigo 3°, da Lei N° 1455, de 17 de Novembro de 2009 e da Lei N° 1674, de 28 de Dezembro de 2011, Respectivamente.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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