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Legislação



Lei Ordinária n° 1616/2011



calendar_today Data 13 de junho de 2011
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de  Excepcional interesse Público nos Termos do art.37, inciso IX, da Constituição Federal e dá Outras Providências



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