Lei Ordinária n° 1616/2011
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Data 13 de junho de 2011
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional interesse Público nos Termos do art.37, inciso IX, da Constituição Federal e dá Outras Providências
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.