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Legislação



Lei Ordinária n° 1492/2010



calendar_today Data 12 de abril de 2010
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Afixação nas Academias de Ginastica, nos Centros Esportivos e Estabelecimentos Comerciais de Nutrição Esportiva de Produtos Correlatos a Atividade Física de Cartazes Com Advertências Sobre as Consequências do Uso de Anabolizantes



Alterações desta Legislação

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