Lei Ordinária n° 1499/2010
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Data 3 de maio de 2010
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Categoria Leis Ordinárias
Dispõe Sobre a Inclusão no Calendário Escolar da Rede Pública Municipal da Apresentação e o Estudo do Eca-estatuto da Criança e do Adolescente, Durante o Mês de Outubro e Dá Outras Providências
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.