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Legislação



Lei Ordinária n° 1499/2010



calendar_today Data 3 de maio de 2010
sort Categoria Leis Ordinárias

Dispõe Sobre a Inclusão no Calendário Escolar da Rede Pública Municipal da Apresentação e o Estudo do Eca-estatuto da Criança e do Adolescente, Durante o Mês de Outubro e Dá Outras Providências



Alterações desta Legislação

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